Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014. Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014.
Data do DOU  : DOU de 27.6.2014 e retificado em 3.7.2014

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.


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Lei nº 13.006, de 26 de junho de  2014 Lei nº 13.006, de 26 de junho de 2014
Data do DOU  : DOU nº 121 sexta-feira, 27 de junho de 2014, Seção 1 Página 1

Acrescenta § 8º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica.


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Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014
Data do DOU  : DOU nº 120-A, Ed. Extra, quinta-feira, 26 de junho de 2014, Seção 1 Pág. 1/7

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.


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Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014 Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014
Data do DOU  : DOU nº 109 terça-feira, 10 de junho de 2014, Seção 1 Página 3

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

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