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Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014. Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014.
Data do DOU  : DOU de 27.6.2014 e retificado em 3.7.2014

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.


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Lei nº 13.006, de 26 de junho de  2014 Lei nº 13.006, de 26 de junho de 2014
Data do DOU  : DOU nº 121 sexta-feira, 27 de junho de 2014, Seção 1 Página 1

Acrescenta § 8º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica.


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Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014
Data do DOU  : DOU nº 120-A, Ed. Extra, quinta-feira, 26 de junho de 2014, Seção 1 Pág. 1/7

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.


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Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014 Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014
Data do DOU  : DOU nº 109 terça-feira, 10 de junho de 2014, Seção 1 Página 3

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

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Portaria Nº 267, de 27 de junho de 2014 Portaria Nº 267, de 27 de junho de 2014
Data do DOU  : DOU nº 122, segunda-feira, 30 de junho de 2014, Seção 1 Página 36

Dispõe sobre os prazos para a realização de aditamentos de contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).


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Portaria nº 258, de 2 de junho de 2014 Portaria nº 258, de 2 de junho de 2014
Data do DOU  : DOU nº 105 quarta-feira, 4 de junho de 2014, Seção 1 Páginas 34 e35

Enade 2014 - Letras-Português

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Portaria Normativa Nº 14, de 2 de junho de 2014 Portaria Normativa Nº 14, de 2 de junho de 2014
Data do DOU  : DOU nº 104 terça-feira, 3 de junho de 2014, Seção 1 Pág 15/16

Estabelece os procedimentos de habilitação para autorização de cursos de Medicina em unidades hospitalares, por instituições de educação superior privadas, precedida de chamamento público.

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Resolução nº 3, de 6 de março de 2014 Resolução nº 3, de 6 de março de 2014
Data do DOU  : DOU nº 55, quinta-feira, 21 de março de 2013, Seção 1, Página 12/14

Altera o art. 3º da Resolução nº 8, de 20 de março de 2013, que estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros ao Distrito Federal, a estados e municípios, por intermédio dos órgãos gestores da educação profissional e tecnológica, visando à oferta de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).


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Resolução CES-CNE nº 3, de 20 de junho de 2014 Resolução CES-CNE nº 3, de 20 de junho de 2014
Data do DOU  : DOU nº 117 segunda-feira, 23 de junho de 2014, Seção 1 Páginas 8/11

Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e dá outras providências.


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